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Penhora nos Autos do Inventário. Herança. Bem de Família.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Penhora nos Autos do Inventário Herança Bem de Família

Data de Publicação: 14/06/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 05/06/2024

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Impenhorabilidade do Bem de Família. Único bem de família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Único bem de família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 17/04/2024

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Execução de alimentos. Cumulação de técnicas. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Cumulação de técnicas Possibilidade

Data de Publicação: 20/02/2024

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Impedimento de averbação de penhora de bem de família. Penhora de bem de família. Ato invalido

Tribunal: STJ

Tema(s): Impedimento de averbação de penhora de bem de família Penhora de bem de família Ato invalido

Data de Publicação: 24/01/2024

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Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Bem de família. Reconhecimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente Bem de família Reconhecimento

Data de Publicação: 05/01/2024

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Usufruto vitalício. Penhora de bem imóvel. Possibilidade

Tribunal: TRT2

Tema(s): Usufruto vitalício Penhora de bem imóvel Possibilidade

Data de Publicação: 04/01/2024

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Penhora sobre direitos de posse de imóvel. Bem de família. Comprovação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora sobre direitos de posse de imóvel Bem de família Comprovação

Data de Publicação: 24/10/2023

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Título extrajudicial. Despesas de condomínio. Extinção do usufruto vitalício no momento da arrematação do imóvel penhorado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Título extrajudicial Despesas de condomínio Extinção do usufruto vitalício no momento da arrematação do imóvel penhorado

Data de Publicação: 20/10/2023

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Penhora de bem de família. Registro de indisponibilidade. Bem de família

Tribunal: TRT4

Tema(s): Penhora de bem de família Registro de indisponibilidade Bem de família

Data de Publicação: 09/10/2023

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